Utilização das bicicletas elétricas pelas ruas do município, aprovada pela Câmara no mês passado. De autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), o texto sancionado pelo prefeito Cido Sério (PT) permitirá a condução de bicicletas motorizadas apenas por pessoas com carteira de habilitação.
Reunião sobre assunto foi realizada na manhã de terça-feira (10) no Batalhão da Polícia Militar
Em nova reunião realizada na manhã de na terça-feira (10) no Batalhão da Polícia Militar, a pedido do município, ficou definido que após a publicação haverá um prazo para o Executivo regulamentar a lei, inicialmente de 90 dias, conforme a lei aprovada. A regulamentação definirá como será feito o emplacamento e registro dessas bicicletas; onde elas serão apreendidas em casos de irregularidades; como serão apreendidas; quem fará as apreensões e liberações; e quais serão as tarifas e multas municipais. Sem as regras, não haverá fiscalização específica dos veículos.
A lei que será publicada na quinta determina que o proprietário deverá licenciar a bicicleta motorizada para poder trafegar pelas ruas do município; que ele responderá civil e criminalmente pela sua utilização, de acordo com o que prevê o CTB (Código de Trânsito Brasileiro); que os ciclistas que utilizarem bicicleta elétrica terão que estar com capacete e demais acessórios de proteção e segurança contra acidentes; e que a velocidade máxima dessas bicicletas será de 40 quilômetros por hora. Segundo a assessoria do vereador Cido Saraiva, já haveria circulando em Araçatuba cerca de 1,8 mil bicicletas elétricas.
PROCON
O corregedor-geral do município, Francisco Assis Queiroz, frisa a regra. "Alguns vendedores estão dizendo que não precisa de habilitação para andar com essas bicicletas, mas ninguém está autorizado a dirigir bicicleta elétrica sem CNH. Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar o Procon de Araçatuba", explicou. Queiroz explicou que a regulamentação, que será feita pelo Executivo, deverá utilizar itens de lei municipal já existente para definir o emplacamento de bicicletas.
Capitão da Polícia Militar, Manuel Alves Guimarães explicou a regulamentação é importante porque atualmente a corporação não tem como autuar os condutores infratores. "Hoje não temos nem mesmo como autuar as bicicletas que andam na contramão, pois não há embasamento legal", explicou.
Fonte: Jornal da Região
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